Vendi o veículo e o comprador não transferiu: quem responde pelas multas, pelo IPVA e pelos pontos?

O carro saiu da garagem, o dinheiro entrou na conta e a história parecia encerrada. Meses depois chega uma notificação de multa com o seu nome. Ou o boleto do IPVA. Ou os dois.

Por trás disso está uma separação que quase ninguém faz no dia da venda: o veículo já não é seu, mas o registro ainda diz que é. E, a partir daí, cada consequência segue uma regra própria. A multa tem um regime, o imposto tem outro e a pontuação tem um terceiro. Este texto separa os três.

O carro deixou de ser meu quando eu entreguei?

Sim. Bem móvel se transfere pela tradição — pela entrega. É o que diz o art. 1.267 do Código Civil: a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Feito o negócio e entregue o veículo, a propriedade civil passou ao comprador naquele dia. O registro no órgão de trânsito não é o que cria a propriedade.

ENTREGAR TRANSFERE A PROPRIEDADE. REGISTRAR É OUTRO ATO.

Por serem dois atos distintos, eles podem descolar um do outro. Se você está lendo este texto, foi o que aconteceu.

Então para que serve a transferência no órgão de trânsito?

Para o Estado saber a quem se dirigir.

O registro é a dimensão administrativa do veículo: é por ele que se define quem recebe a notificação de autuação, quem aparece como devedor do imposto e a quem o sistema atribui o que acontece com aquele carro. Enquanto o registro apontar para você, é o seu nome que o sistema encontra.

Daí a assimetria desconfortável: no plano civil o carro é de outra pessoa, e no plano administrativo você continua aparecendo. Resolver essa diferença é do que trata o resto deste texto.

Quem precisa fazer o quê, e quando

A lei divide a tarefa em duas etapas, e a segunda só começa quando a primeira falha.

Vale uma precisão que costuma passar batida: o art. 123, § 1º fixa o prazo de trinta dias, mas não enuncia no próprio texto a data em que ele começa a contar. O que a lei diz é que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para adotar as providências é de trinta dias. Já o art. 134 é explícito quanto ao encadeamento: o dever de quem vendeu nasce quando aquele prazo expira sem providência do novo proprietário.

O que a comunicação de venda faz — e o que ela não faz

O art. 134 é direto sobre a consequência de não comunicar: quem vendeu passa a responder solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

A frase merece ser lida devagar, porque ela diz duas coisas ao mesmo tempo.

• O que a comunicação faz: encerra o período. O que for depois dela não entra.
• O que ela não faz: não apaga o que já venceu, não transfere o veículo e não trata de imposto.

A COMUNICAÇÃO FECHA O PERÍODO SEGUINTE. NÃO APAGA O ANTERIOR.

As multas que chegaram depois da venda

Aqui a regra é mais concreta do que costuma parecer.

O art. 257 do CTB estabelece que as penalidades são impostas ao condutor e ao proprietário, e que ao proprietário cabe sempre a responsabilidade pela prévia regularização do veículo. A Resolução CONTRAN nº 918/2022, que consolida o procedimento, é ainda mais específica: o art. 6º enumera as situações em que o proprietário é considerado responsável pela infração cometida, e o inciso III aponta exatamente para o nosso caso — quando não há registro de comunicação de venda à época da infração.

É o mecanismo completo. O carro não é mais seu, mas, sem comunicação registrada, o sistema encontra o seu nome e a regra o considera responsável pela infração.

A leitura inversa também importa, e é ela que dá utilidade prática ao texto: comunicação registrada antes da infração afasta essa hipótese. Não é um detalhe burocrático — é a diferença entre figurar ou não figurar como responsável.

E os pontos?

Esta é a parte em que a resposta precisa ser mais cuidadosa do que a pergunta gostaria, porque a lei trata de quatro coisas diferentes e o senso comum trata de uma só.

• A infração — o fato.
• A multa — a penalidade em dinheiro.
• A identificação do condutor — saber quem dirigia.
• A pontuação — o registro na habilitação de alguém.

O art. 259, § 4º do CTB liga a quarta à terceira: ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos do § 3º do art. 257 — que trata das infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo —, com as exceções que o próprio dispositivo lista.

As regras que alcançam o proprietário falam de outra coisa. O art. 257, § 7º diz que, não identificado o infrator no prazo de trinta dias, o principal condutor ou, na ausência dele, o proprietário será considerado responsável pela infração. O art. 6º da Resolução 918/2022 repete essa lógica. O § 8º do art. 257, que prevê multa adicional por não identificar o condutor, aplica-se quando o veículo é de pessoa jurídica — e o art. 7º da mesma Resolução confirma a restrição, assim como a orientação do DETRAN/SC.

O que nenhum desses dispositivos enuncia é o lançamento automático de pontos na habilitação de quem apenas consta como proprietário. A lei atribui pontuação ao condutor identificado; as regras sobre o proprietário falam em responsabilidade pela infração e na multa.

RESPONDER PELA INFRAÇÃO NÃO É, POR SI, RECEBER PONTOS.

Por isso, aqui, a resposta honesta é que não existe automatismo escrito na lei — e que o desfecho depende do caso, do que o órgão de trânsito registrar e do que for possível demonstrar.

O IPVA segue outra regra

O imposto não acompanha a multa.

A Súmula 585 do STJ é expressa: a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo no período posterior à alienação.

Lida isoladamente, a súmula parece encerrar o assunto. Ela não encerra.

Por que a Súmula 585 não resolve sozinha

Porque ela responde sobre o alcance do art. 134 do CTB — uma norma federal de trânsito. O IPVA é tributo estadual, e quem pode instituir responsabilidade tributária é a legislação de cada estado.

Foi isso que o STJ decidiu depois, no Tema Repetitivo 1118, já transitado em julgado. A tese: somente mediante lei estadual ou distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente.

Ou seja: o Tribunal não proibiu a cobrança. Condicionou-a à existência de lei estadual específica.

O que a lei catarinense diz

Santa Catarina tem essa lei.

A Lei estadual 7.543/1988, no art. 3º, recebeu em 2016 três parágrafos que tratam exatamente da situação:

• § 4º — no caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá encaminhar ao DETRAN, no prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência devidamente assinado e datado;
• § 5º — descumprido o § 4º, o antigo proprietário poderá ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do IPVA relativo aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento dela pelo DETRAN;
• § 6º — essa responsabilidade é solidária e não comporta benefício de ordem.

Duas observações de leitura. A lei diz "poderá ser responsabilizado", não "será" — a redação é condicionada, e reproduzi-la de outro modo seria mudar o que ela diz. E "não comportar benefício de ordem" significa que o Estado não precisa cobrar primeiro de quem comprou.

Os dois prazos não são o mesmo prazo

Esta é a armadilha de calendário que passa despercebida com mais frequência.

A lei catarinense é de 2016 e não foi ajustada à reformulação que a Lei 14.071/2020 trouxe ao CTB. O resultado prático é que quem organiza a vida pelo calendário federal pode estar dentro do prazo de trânsito e fora do prazo do imposto.

SÃO DOIS PRAZOS, COM CONTAGENS DIFERENTES E CONSEQUÊNCIAS DIFERENTES.

O comprador sumiu. O que ainda dá para fazer

A comunicação prevista no art. 134 é um ato de quem vendeu. Ela consiste em encaminhar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade assinado e datado — documento que o comprador já assinou no dia do negócio. O parágrafo único do mesmo artigo admite que esse comprovante seja substituído por documento eletrônico com assinatura válida, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Quer dizer: comunicar não depende de o comprador reaparecer. Depende de ter o documento.

Quando o documento não existe, ou quando já há débitos e autuações lançados, a discussão deixa de ser só administrativa. Passa a envolver demonstrar quando a posse mudou de mãos e quais consequências pertencem a cada período — o que pode ser tratado perante o órgão de trânsito, perante o fisco estadual ou judicialmente, conforme o que estiver em jogo. Qual caminho cabe depende dos documentos, das datas e do estágio de cada cobrança.

O que reunir para situar as datas

1. o comprovante de transferência assinado e datado, se existir;
2. recibo de venda e comprovante do pagamento recebido;
3. data e forma da entrega do veículo;
4. notificações recebidas, com as datas;
5. protocolos de qualquer comunicação já feita ao órgão de trânsito;
6. extrato de débitos do veículo, incluindo IPVA e licenciamento;
7. dados do comprador e o que houver de contato;
8. mensagens, anúncio, vistoria ou seguro que ajudem a situar a data da venda.

Esses documentos respondem às perguntas que definem o caso: quando o veículo mudou de mãos, o que foi comunicado e quando, e a que período pertence cada cobrança.

Se o seu problema é outro — um defeito no veículo que você comprou, e não a situação do registro do que você vendeu —, o caminho começa em produto com defeito e no guia de direito do consumidor. E se o que restou foi um prejuízo a ser reparado por alguém, o guia de responsabilidade civil trata de quem responde, do que pode ser pedido e dos prazos.