Responsabilidade civil: quem responde pelo prejuízo, o que pode ser indenizado e qual é o prazo

Quem sofre um prejuízo costuma chegar com a pergunta pronta: tenho direito a indenização?

É uma boa pergunta, e o site responde a ela em vários contextos concretos. Esta página resolve as quatro que vêm antes e que quase ninguém formula:

QUEM PODE RESPONDER — nem sempre é só quem causou.

QUAL REGIME SE APLICA — muda o que precisa ser provado.

O QUE PODE SER PEDIDO — são categorias diferentes, com exigências diferentes.

QUAL PRAZO PRECISA SER VERIFICADO — e não é um só.

Errar qualquer uma delas custa caro: pedido dirigido à pessoa errada, prejuízo que ficou de fora porque ninguém o nomeou, prazo que passou enquanto se discutia o mérito.

ANTES DE FALAR EM INDENIZAÇÃO, RESPONDA:

1. quem causou o prejuízo, e havia contrato entre vocês?
2. existe alguém que responde junto com essa pessoa?
3. o prejuízo é dinheiro que saiu, dinheiro que deixou de entrar, ou outra coisa?
4. você contribuiu de alguma forma para o que aconteceu?
5. quando foi, e quando você soube?

Quem pode ser responsabilizado?

O ponto de partida são dois artigos curtos do Código Civil.

O art. 186 define o ato ilícito: quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem — "ainda que exclusivamente moral". O art. 187 acrescenta uma hipótese que costuma passar despercebida: também comete ato ilícito quem, ao exercer um direito que efetivamente tem, excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

E o art. 927 fecha: quem causa dano por ato ilícito fica obrigado a repará-lo.

Isso responde quem responde em regra. O resto desta página trata das situações em que a regra não basta.

Nem sempre responde só quem causou

Esta é a informação que mais muda resultado prático, e ela está num único dispositivo.

O art. 932 lista quem também é responsável pela reparação:

• os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
• o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados nas mesmas condições;
• o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
• os donos de hotéis, hospedarias e estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, pelos hóspedes, moradores e educandos;
• quem gratuitamente participou nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

E o art. 933 acrescenta o que torna a lista relevante: essas pessoas respondem ainda que não haja culpa de sua parte.

Duas cautelas, porque a leitura apressada vira slogan:

Não é "os pais sempre respondem pelos filhos". A lei diz menores, sob sua autoridade e em sua companhia — três condições no texto.

Não é "o patrão sempre responde pelo empregado". A lei diz no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele — e é exatamente sobre esse recorte que a discussão costuma girar.

O que o art. 932 estabelece não é responsabilidade automática. É que quem causou materialmente o dano não é necessariamente a única pessoa que pode responder — e verificar isso cedo às vezes é a diferença entre um pedido que se sustenta e um que não tem contra quem ser dirigido.

E quando a própria atividade cria o risco?

O parágrafo único do art. 927 traz a segunda porta: há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Convém não transformar isso em lista de "atividades perigosas". A distinção que importa é outra:

RISCO NORMAL DA VIDA E DAS ATIVIDADES EM GERAL — não atrai a regra.

RISCO INERENTE À NATUREZA DAQUELA ATIVIDADE — pode atrair.

O STJ aplicou o dispositivo, por exemplo, ao transporte de passageiros, ao julgar o REsp 1.786.722-SP em 2020, sob a teoria do risco criado. Fora de hipóteses assim, o enquadramento depende da atividade concreta e não se presume — é ponto a examinar, não a supor.

Havia um contrato entre vocês?

Parece pergunta burocrática. É, provavelmente, a que mais altera o desfecho.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL — existia uma relação prévia entre vocês, e o dano vem do descumprimento dela.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL — o dano veio de alguém com quem você não tinha vínculo nenhum.

O atropelamento causado por um desconhecido é extracontratual. A obra que o empreiteiro contratado executou mal é contratual. A mesma lesão, os mesmos danos — e regimes diferentes de prova e, como se verá adiante, prazos diferentes.

Qual regime se aplica ao seu caso?

Identificado quem responde e se havia contrato, falta a pergunta que define o que precisa ser provado.

• Relação de consumo — o fornecedor responde independentemente de culpa por defeito do produto ou do serviço, pelos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Há uma exceção expressa no art. 14, § 4º: a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa. O regime inteiro está no guia de direito do consumidor.
• Contexto hospitalar — hospital, médico e serviço público seguem regimes distintos entre si, com tabela própria em infecção hospitalar.
• Ofensa a honra e imagem — a caracterização do dano, o limite do mero aborrecimento e a prova estão em ofensas e dano moral.

Vale registrar uma frase que aquele artigo sobre hospitais formula melhor do que qualquer explicação geral: responsabilidade objetiva descreve como se prova, não descreve o resultado.

O que exatamente pode ser pedido?

Aqui começa a parte que costuma ser subestimada — e onde prejuízos reais ficam de fora simplesmente porque ninguém os nomeou.

O art. 402 do Código Civil coloca duas categorias na mesma frase: as perdas e danos abrangem "além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".

DANOS EMERGENTES — o que saiu do bolso. Conserto, tratamento, substituição, despesas que o fato obrigou a fazer.

LUCROS CESSANTES — o que razoavelmente deixaria de entrar. Faturamento interrompido, dias de trabalho perdidos.

A palavra que faz o trabalho é razoavelmente. Lucro cessante não é a melhor hipótese possível nem projeção otimista: é o que teria acontecido no curso normal das coisas, e isso se demonstra.

A essas duas somam-se categorias de outra natureza:

• dano moral — a lesão a direitos da personalidade. Quando ela se configura, e quando o caso é de mero aborrecimento, é assunto de ofensas e dano moral;
• dano estético;
• perda de uma chance, tratada adiante.

Repare na assimetria entre as naturezas, porque ela muda o que precisa ser levado a uma conversa. Emergentes e lucros cessantes são prejuízos patrimoniais: existem na medida em que se demonstra economicamente o que saiu ou o que deixaria de entrar. Dano moral e dano estético são extrapatrimoniais — decorrem da lesão a direitos da personalidade e não dependem da existência de prejuízo financeiro. Já a perda de uma chance não se encaixa de antemão em nenhuma das duas: conforme a posição jurídica atingida, o STJ admite repará-la como prejuízo material, como dano moral, ou como ambos. Um mesmo fato pode produzir só uma dessas naturezas, as duas, ou nenhuma, e é por isso que a conta de um pedido não se faz somando categorias: faz-se verificando quais delas o fato efetivamente produziu.

Dano estético é dano moral?

São categorias distintas, e a melhor prova disso é que podem ser somadas.

A Súmula 387 do STJ enuncia: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." Cumular só faz sentido entre coisas que não se confundem.

Mas cumulação possível não é cumulação automática. Que exista dano estético não significa que exista dano moral, nem o contrário: cada um depende de estar configurado no caso concreto, e cada um se demonstra por si.

O que é perda de uma chance?

É a situação em que o prejuízo não é a perda de um bem, e sim a perda de uma oportunidade — de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo. O processo que não foi contestado no prazo, o exame que não foi solicitado a tempo, a inscrição que não foi efetivada.

O STJ trata a matéria com rigor, e dois limites organizam a análise.

O primeiro é sobre o que se indeniza. A chance perdida precisa ser séria e real — nas palavras da Corte, no REsp 1.757.936, "não sendo suficiente a mera esperança ou expectativa".

O segundo é sobre quanto. A indenização não corresponde ao resultado que se esperava obter. A síntese mais clara está no REsp 1.750.233: nos lucros cessantes há certeza da vantagem perdida; na perda de uma chance, há certeza da probabilidade perdida de auferir a vantagem.

Por isso a chance vale menos que a vitória que ela poderia ter produzido — e pedir o valor integral do resultado esperado é o erro mais comum do tema.

Quando a lesão atinge a saúde ou a capacidade de trabalho

Há dois dispositivos que nomeiam prejuízos frequentemente esquecidos em pedidos mal formulados.

O art. 949 prevê, na lesão ou ofensa à saúde, as despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outro prejuízo que o ofendido prove ter sofrido.

O art. 950 vai além: se da ofensa resultar defeito que impeça a pessoa de exercer seu ofício ou profissão, ou que diminua sua capacidade de trabalho, a indenização inclui pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação sofrida. O parágrafo único permite que o prejudicado, se preferir, exija que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Como o valor é calculado?

O Código Civil responde em cinco palavras, no art. 944:

A indenização mede-se pela extensão do dano.

A régua é o prejuízo demonstrado. Não é o tamanho do aborrecimento, não é a revolta com a conduta do outro, e não é uma tabela — nem para dano material, nem para dano moral.

Isso tem uma consequência prática que vale internalizar antes de qualquer conversa sobre valores: a energia empregada em demonstrar o dano rende mais do que a empregada em qualificar a conduta do responsável.

O juiz pode reduzir a indenização?

Pode, numa hipótese específica que o parágrafo único do art. 944 delimita: se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização.

Repare que é exceção, não regra, e que depende dessa desproporção ficar demonstrada. O dispositivo existe para casos em que uma culpa muito leve produziu um dano muito grande — não para negociar valores.

E se você também contribuiu para o que aconteceu?

Este é um dos pontos em que a intuição erra com mais frequência.

O art. 945 dispõe que, se a vítima concorreu culposamente para o evento danoso, sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

CULPA CONCORRENTE — reduz a indenização, na proporção que se apurar.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA — é outra discussão, e afasta a responsabilidade.

São coisas diferentes, e confundi-las leva a dois erros opostos: desistir de um pedido legítimo porque "eu também tive culpa", ou ignorar uma contribuição própria que vai reduzir o resultado.

Quanto tempo você tem?

Não existe um prazo único de "ação de indenização". O prazo depende da natureza da pretensão e do regime jurídico aplicável — e essa é a resposta correta, não um rodeio.

O STJ enfrentou a questão de frente. Ao julgar o EREsp 1.280.825-RJ, em junho de 2018, a Segunda Seção, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, recusou unificar os prazos e fixou a distinção:

O fundamento é que as duas situações não são equivalentes: no inadimplemento contratual existe uma relação prévia, negociada, com confiança legítima entre as partes — o que não ocorre no dano entre desconhecidos.

O entendimento segue aplicado. Em outubro de 2025, no REsp 1.907.034, a Terceira Turma, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reafirmou o prazo decenal para a reparação civil de origem contratual, registrando não haver razão para tratamento diferenciado conforme a matéria discutida no contrato.

E há o regime do consumidor, que tem prazo próprio: o art. 27 do CDC prevê cinco anos para a pretensão de reparação por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria — um termo inicial que pode ser bem posterior ao fato.

Casos concretos ainda podem escapar desse quadro: há prazos especiais em leis próprias, e o enquadramento de uma relação como contratual, extracontratual ou de consumo nem sempre é evidente. Quando não é, o prazo depende do enquadramento — e é o enquadramento que precisa ser resolvido primeiro.

Vício não é fato — e decadência não é prescrição

Uma confusão frequente, e cara, porque os prazos são muito distantes.

VÍCIO — o produto ou serviço não funciona como deveria. O art. 26 do CDC dá 30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis, e o prazo é de decadência.

FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO — o defeito causou um dano além dele mesmo. O art. 27 dá 5 anos, e o prazo é de prescrição.

O eletrodoméstico que parou de funcionar é vício. O mesmo eletrodoméstico que pegou fogo e queimou a cozinha é fato. Trocar um pelo outro na hora de contar o prazo é a forma mais comum de perder um direito que existia.

A matriz

Um resumo para triagem — e cada linha exige confirmação no caso concreto, porque é o enquadramento que comanda.

Onde está escrito "depende do enquadramento", não é evasiva: é que a mesma situação pode ser contratual, extracontratual ou de consumo conforme a relação entre as partes — e essa definição vem antes do prazo, não depois.

O que reunir antes de procurar orientação

• o registro do que aconteceu, com data;
• documentos que liguem o fato a quem você entende responsável;
• contrato, se havia;
• comprovantes do que você gastou;
• demonstração do que deixou de receber, quando for o caso;
• relatórios, laudos ou atestados, se houve consequência à saúde;
• a data em que você soube do dano e de quem o causou.

O último item parece menor e não é: em mais de uma hipótese, é dele que o prazo começa a correr.

Por onde seguir

Esta página organiza a estrutura. Cada uma delas resolve o problema concreto — e é lá que estão a prova, as excludentes e as particularidades de cada regime.

A página de Cível reúne como o escritório conduz esses casos.