É possível excluir um herdeiro da herança? Entenda indignidade e deserdação

Uma relação familiar ruim, abandono ou conflito grave pode levar alguém a querer impedir que determinado parente receba herança.

Mas o ordenamento não permite excluir herdeiros livremente apenas por vontade pessoal. A exclusão sucessória ocorre em hipóteses específicas e por caminhos juridicamente diferentes.

Antes de tudo, três institutos que o senso comum embaralha:

INDIGNIDADE — exclusão decorrente de condutas graves previstas em lei, reconhecida em juízo.

DESERDAÇÃO — exclusão de herdeiro necessário, por testamento, fundada em causa legal.

RENÚNCIA — decisão do próprio herdeiro de não aceitar a herança.

São coisas diferentes, com requisitos e efeitos diferentes. Confundi-las é o começo de quase todo pedido que não vai a lugar nenhum.

Um pai ou mãe pode simplesmente tirar um filho da herança?

Não.

Filho é herdeiro necessário, e a parte da herança que a lei reserva aos herdeiros necessários — a legítima — recebe proteção legal. Não basta escrever "não quero deixar nada para ele".

Se houver hipótese legal que autorize a deserdação, é preciso o instrumento certo e a causa certa, expressamente declarada. Sem isso, a disposição não produz o efeito pretendido.

Quem não pode ser livremente excluído da herança?

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. É em relação a eles que existe legítima e é sobre eles que incide a discussão de deserdação — a ordem sucessória por inteiro está no artigo sobre herança sem testamento.

Quem não é herdeiro necessário está em outra situação: pode simplesmente não ser contemplado, respeitadas as regras sucessórias — o que é bem diferente de ser excluído.

O que é indignidade?

É a exclusão da sucessão em razão de condutas graves que a lei descreve, dirigidas contra o autor da herança ou contra pessoas próximas a ele.

Não é uma cláusula sobre caráter, e não depende de juízo moral sobre a relação familiar. Depende de fato enquadrado em hipótese legal.

Quais situações a lei prevê?

O art. 1.814 do Código Civil enumera três hipóteses. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

• que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
• que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
• que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

São três — e o Superior Tribunal de Justiça trata esse rol como taxativo, sem ampliação por analogia ou interpretação extensiva.

É sempre necessária condenação criminal?

Aqui houve mudança relevante, e ela precisa aparecer.

A regra geral do art. 1.815 é que a exclusão seja declarada por sentença — uma sentença civil, em ação própria.

Mas a Lei 14.661/2023 acrescentou o art. 1.815-A ao Código Civil: em qualquer dos casos de indignidade do art. 1.814, o trânsito em julgado da condenação criminal acarreta a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença civil.

O que mudou: antes, mesmo havendo condenação criminal, era preciso uma ação civil específica para declarar a indignidade. Agora a condenação transitada em julgado, nas hipóteses legais, produz a exclusão por si.

O que não se pode concluir daí: que qualquer condenação criminal afaste alguém da herança. A condenação precisa ser por conduta que se enquadre em uma das hipóteses do art. 1.814.

O que é deserdação?

É a exclusão de herdeiro necessário por vontade do autor da herança, manifestada em testamento e fundada em causa prevista em lei.

A diferença de origem é o que separa os dois institutos: a indignidade decorre da lei e pode ser buscada por quem tenha legitimidade; a deserdação depende de o próprio autor da herança tê-la disposto, em vida, no seu testamento.

Para deserdar alguém, é obrigatório fazer testamento?

É. A deserdação só se ordena em testamento.

Não existe deserdação por carta, por mensagem, por declaração a testemunhas ou por cláusula em contrato. A forma testamentária não é detalhe — é elemento do instituto.

É suficiente declarar no testamento que não quer deixar herança?

Não, e este é o erro mais comum.

O art. 1.964 é expresso: somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento. A causa precisa ser uma das admitidas em lei e precisa estar indicada.

E há um segundo passo: pelo art. 1.965, cabe ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, provar a veracidade da causa alegada pelo testador. O direito de fazer essa prova se extingue em quatro anos, contados da abertura do testamento.

Ou seja: escrever a cláusula é o começo. Alguém precisará sustentá-la depois, com prova, dentro do prazo.

Quais situações podem justificar a deserdação?

Além das hipóteses de indignidade, o Código Civil traz causas próprias, e elas são bastante específicas.

Para deserdar descendentes (art. 1.962): ofensa física; injúria grave; relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Para deserdar ascendentes (art. 1.963): relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Repare no que essas listas contêm — e no que não contêm.

Abandono afetivo tira o direito à herança?

Não. E convém ser categórico, porque a confusão pública é grande.

O STJ trata o rol do art. 1.814 como taxativo, não comportando ampliação por analogia ou interpretação extensiva. O abandono afetivo, ainda que moralmente reprovável, não constitui causa legal de indignidade.

O artigo sobre abandono afetivo trata do que essa situação pode gerar — responsabilidade civil, em hipóteses excepcionais e com prova rigorosa. O que ela não gera, por si só, é perda da herança.

Uma ressalva de honestidade: existem decisões minoritárias de tribunais estaduais em sentido diverso, e tramita proposta legislativa para incluir o abandono entre as causas de indignidade. São, respectivamente, exceção e projeto — não a regra vigente.

E na deserdação, o abandono pode ter alguma relevância?

Aqui é preciso não fazer o atalho contrário.

Dizer que o abandono afetivo não é causa de indignidade não significa que fatos concretos nunca se enquadrem em nenhuma causa de deserdação. São regimes diferentes, com listas diferentes.

O que se examina é se a conduta concreta corresponde a alguma causa expressamente prevista — e não se ela é reprovável. Reprovabilidade não é critério legal.

Filho que não cuidou do pai ou da mãe perde a herança?

Não automaticamente. "Não cuidar" é expressão ampla demais para ter efeito jurídico direto.

A lei fala em desamparo, mas com contorno estreito: desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade (art. 1.962) e desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade (art. 1.963).

AUSÊNCIA EMOCIONAL ≠ DESAMPARO NO SENTIDO DA LEI

O desamparo legal pressupõe uma pessoa em condição de vulnerabilidade específica e o abandono dela nessa condição. Não é o mesmo que distanciamento, frieza ou ausência de convívio.

Violência contra pai, mãe ou filho pode justificar a exclusão?

Pode, mas o enquadramento importa.

Ofensa física e injúria grave são causas de deserdação de descendente pelo ascendente. Homicídio doloso ou sua tentativa é hipótese de indignidade, com alcance mais amplo — inclui condutas contra o cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente do autor da herança.

São portas diferentes, com requisitos diferentes. Um mesmo fato pode caber numa e não na outra.

Quem tenta matar o autor da herança pode herdar?

É a hipótese central do art. 1.814, e alcança autores, coautores e partícipes — no homicídio doloso consumado ou tentado.

Com o art. 1.815-A, havendo condenação criminal transitada em julgado, a exclusão é imediata, sem depender de nova ação civil declaratória.

O crime precisa ser praticado diretamente contra quem morreu?

Não necessariamente, e o texto legal é mais amplo do que se costuma supor.

Na primeira hipótese, a conduta pode ser dirigida contra o autor da herança ou contra seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Na segunda, a acusação caluniosa ou o crime contra a honra alcançam o autor da herança ou seu cônjuge ou companheiro.

Vale ler o dispositivo com atenção: o alcance de cada inciso é diferente.

Quem impede uma pessoa de fazer testamento pode perder a herança?

Pode, e este é um bom exemplo de que a indignidade não trata apenas de violência física.

A terceira hipótese do art. 1.814 alcança quem, por violência ou meios fraudulentos, inibir ou obstar o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Esconder um testamento, forjar uma disposição, pressionar alguém em estado de fragilidade para alterar o que havia escrito — condutas desse tipo é que a norma tem em vista.

Interesse financeiro ou briga por patrimônio bastam?

Não bastam, e essa é justamente a barreira que impede o uso abusivo do instituto.

Conflito por dinheiro, disputa sobre a administração de bens, ressentimento por partilhas anteriores — nada disso constitui causa autônoma de indignidade fora das hipóteses legais.

O direito sucessório não cria uma cláusula geral de "mau filho", "mau pai" ou "mau irmão".

As causas de exclusão são excepcionais e legalmente delimitadas. Quem procura na lei um instrumento de reprovação moral não vai encontrar.

Quem pode buscar a exclusão?

Os interessados na sucessão, em ação própria.

E há uma ampliação relevante: a Lei 13.532/2017 acrescentou o § 2º ao art. 1.815, dando legitimidade ao Ministério Público para demandar a exclusão — mas apenas na hipótese do inciso I, a do homicídio doloso ou sua tentativa. Não se estende às demais.

Existe prazo para pedir a exclusão por indignidade?

Existe: quatro anos, contados da abertura da sucessão.

É prazo curto para uma discussão que costuma amadurecer devagar dentro de uma família. Quem pretende suscitar a matéria precisa contar o tempo desde a morte, não desde o momento em que decidiu agir.

E na deserdação, quem prova a causa e em quanto tempo?

O ônus é de quem se beneficia da deserdação — o herdeiro instituído ou aquele a quem ela aproveita.

O prazo também é de quatro anos, mas conta da abertura do testamento, e não da abertura da sucessão. São marcos diferentes, e confundi-los pode custar o direito.

O herdeiro pode se defender?

Pode, e a exclusão não deve ser apresentada como ato unilateral incontestável.

Discute-se a existência do fato, seu enquadramento na causa legal invocada, a validade do testamento que ordenou a deserdação, a prova produzida, o prazo e os demais requisitos. É um processo, com contraditório — não uma decisão de família.

O que acontece com a parte do herdeiro excluído?

O art. 1.816 responde, e a resposta surpreende quem imagina que o quinhão simplesmente vai para os outros herdeiros:

São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.

O parágrafo único fecha a porta ao contorno: o excluído não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que couberem a seus sucessores na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

Se um filho é excluído, os netos também perdem a herança?

Não. É exatamente o que o art. 1.816 estabelece.

OS EFEITOS DA EXCLUSÃO SÃO PESSOAIS

A conduta é de quem a praticou. Os descendentes do excluído herdam no lugar dele, como se ele já tivesse falecido — e o excluído não administra nem usufrui esses bens.

Cônjuge ou companheiro também pode ser excluído?

A indignidade alcança herdeiro ou legatário que incorra nas hipóteses do art. 1.814 — o que inclui cônjuge e companheiro.

A deserdação é diferente: suas causas próprias estão descritas para as relações entre ascendentes e descendentes. Para outras posições sucessórias, a análise não é simplesmente a mesma.

É possível excluir um irmão da herança?

Antes de perguntar como, vale perguntar se ele herdaria.

Irmão não é herdeiro necessário. Ele só é chamado à sucessão na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge. Havendo qualquer destes, a questão não se coloca.

E se houver testamento, quem não é herdeiro necessário pode simplesmente não ser contemplado — o que não é exclusão, é ausência de disposição a favor dele.

NÃO DEIXAR BENS EM TESTAMENTO ≠ EXCLUIR POR INDIGNIDADE

Se alguém não é herdeiro necessário, preciso "deserdá-lo"?

Nem sempre — e esse mal-entendido faz muita gente procurar um instrumento que não precisa.

Quem não tem direito à legítima pode ser deixado de fora pela simples destinação da parcela disponível a outras pessoas, respeitadas as regras sucessórias. A palavra "deserdar" é usada no dia a dia para situações que juridicamente não são deserdação.

É possível deixar menos patrimônio para um herdeiro necessário?

Existe liberdade sobre a parcela disponível, dentro das regras sucessórias — e é por aí que passa boa parte do planejamento legítimo.

O que não se pode é atingir a legítima sem uma causa legal de exclusão. Reduzir a participação de alguém pela via da disposição da parte disponível é diferente de afastá-lo da parte que a lei lhe reserva.

Indignidade e deserdação, lado a lado

Herdeiro excluído e herdeiro que renuncia estão na mesma situação?

Não.

RENÚNCIA — ato voluntário de quem não quer receber.

EXCLUSÃO — consequência jurídica de uma causa prevista em lei.

A origem é oposta: uma parte da vontade do herdeiro, a outra se impõe a ele. E a repercussão sobre os descendentes não deve ser presumida como idêntica nos dois casos — a regra do art. 1.816, que faz os descendentes sucederem no lugar do excluído, é própria da exclusão.

A pessoa ofendida pode perdoar o herdeiro indigno?

Pode, e a lei chama isso de reabilitação.

Pelo art. 1.818, aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.

Há ainda uma hipótese no parágrafo único: não havendo reabilitação expressa, o indigno contemplado em testamento do ofendido — quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade — pode suceder no limite da disposição testamentária.

Perdoar, portanto, tem forma. Não basta ter perdoado em vida sem registrar isso em ato adequado.

E se o herdeiro já recebeu ou administrou bens?

O reconhecimento posterior da exclusão produz efeitos patrimoniais, e a lei disciplina a situação de quem recebeu como herdeiro aparente.

Não cabe desenvolver o tema aqui, mas cabe o alerta: exclusão reconhecida depois de uma partilha já cumprida não é uma questão apenas simbólica. Há acerto de contas.

O que acontece se a causa de deserdação não for comprovada?

A deserdação deixa de produzir o efeito pretendido, e o herdeiro recebe a legítima.

É um dos motivos para não tratar cláusula de deserdação como desabafo em testamento. Uma cláusula mal fundamentada não apenas falha — ela consome tempo, gera litígio entre quem ficou, e frequentemente produz o oposto do que o testador queria.

O que costuma ser reunido

Conforme a causa alegada: certidão de óbito, o testamento, sentença criminal e a documentação do processo penal, decisões judiciais anteriores, documentos que demonstrem o fato invocado, mensagens obtidas licitamente, testemunhas e documentos médicos quando a hipótese envolver enfermidade ou incapacidade.

O que orienta a lista não é a gravidade subjetiva do que aconteceu, e sim qual causa legal se pretende demonstrar. É por ela que se começa.

Antes de concluir que determinada pessoa pode ser excluída da sucessão, é necessário identificar se ela efetivamente possui posição de herdeiro, qual mecanismo jurídico seria aplicável e se os fatos correspondem a uma causa prevista em lei. Indignidade, deserdação e renúncia produzem efeitos diferentes e não devem ser usadas como sinônimos.

Vale ler o guia de inventário, que organiza o procedimento sucessório, o artigo sobre abandono afetivo, que trata do que a ausência parental pode e não pode gerar, e o de retirada do sobrenome paterno — porque alterar o nome também não afasta ninguém da herança. A página de Sucessões descreve como o escritório conduz esse tipo de caso.